REPÚDIO - Dos projectos de legislação do CDS/PP para os Imigrantes

Dos projectos de legislação do CDS/PP para os Imigrantes
A Frente Anti-Racista (FAR – “Todos Diferentes, Todos Iguais”) vem por este meio manifestar o seu mais vivo repúdio pelos projectos de legislação, da autoria do CDS/PP, dirigidos (contra) os imigrantes, recentemente apresentados na Assembleia da República.
Os dois diplomas do CDS/PP, (um para a integração do imigrante na sociedade portuguesa, outro para a sua possibilidade de se nacionalizar português), sob uma fina poeira de retórica, mais não se propunham do que agravar o que se tornou conhecido por legislação Sarkozy, “directiva do retorno”, e pelas medidas policiais-militarizadas do Frontex, que já tanto agridem os migrantes.
Todas as propostas e medidas se orientavam no sentido de dificultar e fechar o quadro legal, já de si estricto, em que o imigrante se move, de molde a criminalizar o seu estatuto, a impedir a sua inclusão e integração na sociedade portuguesa e a facilitar a sua expulsão.
Propostas como as de o imigrante ser obrigado a contractualizar com o Estado português o seu compromisso de respeitar as leis do país, aprender o português falado e escrito, atribuir ao tão contestado sistema de quotas um carácter vinculativo e não somente indicativo, dar poder suficiente a uma pena equivalente a um ano para expulsar um imigrante sem recurso, ou automaticamente impedir um processo de nacionalização de um imigrante desde que este fosse arguido num processo judicial, mesmo que o processo não estivesse concluído, são exemplo de propostas aberrantes, inadequadas, ultrapassadas, racistas e xenófobas, que não servem os Imigrantes, o Estado e o povo portugueses.
Razões pelas quais a Frente Anti-Racista “Todos diferentes, Todos Iguais” condena e repudia veementemente tais propostas, reservando-se o direito de dar a este repúdio o uso que julgar mais conveniente.
Lisboa, 18 de Dezembro de 2008-12-18
A Direcção da Frente Anti-Racista